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Normas de inadimplência e negociações são alteradas na CEAGESP

Data10 julho 2024

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Novas regras passaram a valer em 4 de julho de 2024; principal mudança determina interdição de empresas inadimplentes em 15 dias corridos após vencimento de débitos

Quem tem empresa atuante na rede de entrepostos da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) deve se atentar para as mudanças na norma NP-FN-006 que regulamenta inadimplências e negociações financeiras na empresa pública federal. A partir de 04 de julho de 2024 começaram a valer as alterações que, entre outras, permite interdição efetiva das empresas inadimplentes em 15 dias corridos após o vencimento de seus débitos.

“A partir do 15º dia após o vencimento, o comerciante não vai mais receber um Termo de Interdição. Ele vai estar sujeito à interdição efetivada já. Não haverá mais aquele Termo de Interdição e o prazo de sete dias”, explica a técnica administrativa Débora Dilla Luciano, da Seção de Contas a Receber e Cobrança (SECOB). Para evitar a interdição de sua área, o comerciante precisa manter os pagamentos em dia.

Além da interdição, houve alteração no prazo máximo para agendamento de pagamentos que foi reduzido de 45 para 30 dias. Outra novidade é que, após a interdição, o prazo será de 30 dias para cancelamento do CCRU/TPRU (Contrato de Concessão Remunerada de Uso/Termo de Permissão Remunerada de Uso).

A CEAGESP, preocupada em não pegar concessionários, permissionários e autorizatários de surpresa, comunicou previamente todos sobre as mudanças. O Departamento Financeiro (DEFIN) da CEAGESP realizou, em 14/06, reunião com representantes do Sindicato dos Permissionários em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo (SINCAESP), da Associação dos Permissionários do Entreposto de São Paulo (APESP) e de permissionários da Feira de Flores para apresentar as principais mudanças na norma.

“Esse diálogo é importante, principalmente, para os permissionários poderem se organizar e não terem problemas com interdição. Muitos deles não sabem que podem, por exemplo, reagendar ou fazer parcelamento (dos pagamentos em atraso). A partir do dia 4 de julho, quando passam a valer as alterações da norma, não vai prejudicar tanto o permissionário. As orientações são importantes para todos se organizarem e saberem o que fazer quando tiverem algum problema com pagamento”, disse a presidente do SINCAESP, Aderlete Maçaira.

De acordo com a gerente DEFIN, Claudia Castello Branco, o índice de inadimplência da CEAGESP, em 2023, ficou em 5,58%. “É o menor índice de inadimplência dos últimos 20 anos”, disse. Ainda assim, as alterações na norma são importantes para garantir redução no número de inadimplentes.

Dúvidas relacionadas às alterações da NP-FN-006 podem ser esclarecidas pessoalmente no balcão da SECOB ou enviadas no e-mail secob@ceagesp.gov.br. Os telefones de contato são (11) 3643-3828 e (11) 3643-3774.

Por Ceagesp

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