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Frutas, hortaliças frescas e o ICMS

Data14 fevereiro 2019

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A resfriados desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício somente se aplica nas operações internas.

O produtor e comerciante que quiserem se beneficiar das determinações legais precisam consultar com cuidado o Anexo I do Artigo 36 do RICMs – Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e o Decreto 64.098 de 29 de janeiro de 2019 do Governo do Estado de São Paulo.

As mudanças atuais ainda não atenderam a todas as demandas feitas em agosto de 2013. A cobrança de ICMs sobre o alho-poró e o coco seco não foram solucionadas.
O ICMs é cobrado do alho-poró porque ele não consta da lista de hortaliças do Anexo I e o seu nome começa com alho que paga ICMs.

Outras alterações do Anexo I do RICMS precisam ser feitas:

1ª – Alterar o termo ‘hortifrutigranjeiros’ para ‘produtos hortícolas frescos íntegros ou minimamente processados’, já que as frutas e hortaliças minimamente processadas são vegetais que passaram por alterações físicas, mas mantêm o estado fresco e metabolicamente ativo, ou seja, têm a mesma natureza e finalidade que os produtos hortícolas íntegros (Artigo 36 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo).

2ª. Substituição da lista de produtos hortifrutigranjeiros, pelo conceito de produtos hortícolas frescos íntegros ou minimamente processados, como segue: ‘Os produtos hortícolas frescos englobam frutas, hortaliças, flores, plantas ornamentais, condimentos e plantas medicinais, consumidos e utilizados frescos e metabolicamente ativos’. (Artigo 36 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo)
A justificativa para essa alteração está no fato de que a grande diversidade de produtos é uma das características que diferencia a horticultura e que torna impossível a listagem completa dos produtos comercializados. A ausência, na lista, de menção a um dado produto acarreta a injusta presunção de que ele não está isento de ICMS.
Esse é, por exemplo, o caso que ocorre com o alho, uma hortaliça bulbo utilizada como condimento. O Brasil está como outros países grandes produtores de alho, sendo esmagado pela concorrência chinesa. Hoje, apesar de sua qualidade muito superior, o alho brasileiro só consegue abastecer trinta e três por cento do consumo nacional e, ainda assim, não está isento do ICMS. Outro exemplo é o que ocorre com a ausência das plantas ornamentais na lista, o que faz com que as flores sejam isentas, mas não as plantas ornamentais. Flores e plantas ornamentais não podem, por justiça, serem diferentes perante o fisco: têm a mesma natureza e finalidade.
Não haverá jamais a possibilidade de que uma lista se pretenda completa: há centenas de espécies de vegetais hortícolas e a cada ano, como consequência da tendência à sofisticação da alimentação e ainda da globalização dos costumes alimentares, várias espécies são incorporadas ao mercado.

3ª – Retirada do artigo, que trata da maçã e da pera (Artigo 140 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo).
O Brasil é um grande produtor e exportador de maçã e a sua produção abastece noventa e cinco por cento do consumo brasileiro. A produção de pera no Brasil vem crescendo em São Paulo e nos estados do sul do Brasil. A pera e a maçã de produção nacional não devem, por justiça, ser tratadas diferentemente dos outros produtos hortícolas: essas espécies têm, do mesmo modo, a mesma natureza e finalidade que as demais frutas.

4ª Alteração da definição de industrialização para ‘industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, exceto para os produtos hortícolas frescos minimamente processados (Item I do Artigo 4º do Regulamento do ICMS de São Paulo).

5ª Criação de um artigo que trata da isenção de ICMS para o ovo
Na redação atual o ovo consta do Artigo 36 do Anexo do RICMS SP, item IX. A mudança de ‘hortifrutigranjeiros’ para ‘produtos hortícolas frescos íntegros ou minimamente processados’, exige um tratamento separado para o ovo.

Centro de Qualidade, Pesquisa e Desenvolvimento da CEAGESP
Maiores informações 11 36433825/ 36433890
[email protected]

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