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O ICMS do peixe no Estado de São Paulo

Data16 janeiro 2019

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O peixe compõe os produtos da cesta básica paulista, sendo o ICMS nas vendas internas equivalente a 7%.

O ICMS suportado pelas indústrias e distribuidores/atacadistas nas vendas realizadas dentro do Estado de São Paulo, exceto para consumidor final, sofreu grandes alterações no ano de 2018.

Em 07/04/18 foi publicado o Decreto 63.342/2018 que limitou o Diferimento para “o desembaraço de mercadoria importada do exterior” e “saída interna realizada por piscicultor ou pescador”. As demais operações internas passaram a ser tributadas em 7%.

Esta norma trouxe outra novidade, a possibilidade de crédito outorgado para a indústria equivalente ao ICMS de saída, contudo estipulou uma regra para aproveitamento de outros créditos de ICMS. Desta forma, as indústrias de pescado passaram a ter uma vantagem tributária em detrimento dos distribuidores, que passaram a pagar o ICMS, anteriormente inexistente.

Cerca de oito meses após a alteração acima, em 04/12/18 foi publicado o Decreto 63.886/2018, alterando novamente algumas regras do ICMS quanto as indústrias e distribuidores. Para este último houve o retorno do diferimento, sendo excluída da regra (diferimento) as empresas que tenham como Atividade Principal a Indústria de Pescado, na classificação de Preservação ou Fábrica de Conservas de Pescado, respectivamente CNAEs 1020.1/01 e 1020.1/02, conforme redação dada ao artigo 391 do RICMS:

“Art. 391. O lançamento do imposto incidente nas operações internas com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, excluídas as saídas internas realizadas por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, fica diferido para o momento em que ocorrer”.

Às indústrias que cumprem este requisito foi mantida a possibilidade de crédito outorgado nas mesmas regras, sendo que aos distribuidores é permitido o crédito de ICMS, mesmo com o diferimento.

Assim, temos basicamente duas situações tributárias referentes à venda de peixes dentro do Estado de São Paulo, exceto para consumidor final. A primeira delas é o diferimento na saída realizada pelo distribuidor e a segunda a tributação com possibilidade de outorga da saída realizada pela indústria.

Com a possibilidade da outorga do ICMS, o estabelecimento industrial, quanto as vendas realizadas para empresas optantes do Lucro Real (LR) ou Presumido (LP), possui um grande diferencial competitivo em relação aos distribuidores, visto o ICMS ser um tributo que permite ao adquirente (exceto SIMPLES NACIONAL) o aproveitamento do Imposto constante na Nota Fiscal.

Assim, um Peixe, hipoteticamente, comercializado por R$ 100,00, custa ao adquirente (LR/LP) R$ 93,00 quando adquirido de uma indústria e R$ 100,00 quando adquirido de um distribuidor.

Para as vendas realizadas para empresas do Simples Nacional, não há qualquer diferenciação no custo de aquisição, vez ser proibido o aproveitamento de imposto por este tipo de comprador.

A última mudança ocorrida minimizou os custos tributários que os distribuidores estavam suportando, mas ainda assim há um diferencial competitivo em favor das indústrias.

Entendemos que a melhor medida que poderia ter sido adotada pelo Governo de São Paulo é a Isenção de ICMS na operação interna, sendo vedado o crédito de ICMS pelo adquirente.

A isenção traria isonomia competitiva entre todos, além de tornar o peixe, efetivamente, mais barato ao consumidor, aumentando assim o volume de vendas e empregos.

Autor

David Rocha Veiga 
Consultor Jurídico – ABRAPES (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FOMENTO AO PESCADO)

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