(Para quem é credor do Estado, um péssimo Ano Novo)
Com a aprovação da escandalosa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, popularmente rebatizada com o nome mais apropriado de “PEC do Calote”, fica evidenciada a inviabilidade dos cidadãos deste país esperarem que o nível de decência do Estado brasileiro e, por extensão, dos governantes, possa evoluir pelas vias normais e deixar a marca rasa na qual se encontra há tanto tempo.
Caso os leitores não saibam do que se trata, pelas novas regras aprovadas pelo Congresso, os entes públicos, União, Estados e Municípios, além dos órgãos vinculados, ficam desobrigados de pagar as dívidas que possuem (ou que vierem a contrair) com desafortunados indivíduos ou empresas, pelo menos nas condições que devem ser seguidas por qualquer devedor normal no cumprimento dos seus compromissos atrasados, ou seja, com juros e outros encargos.



