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No primeiro dia do Encontro da Federação Latino-americana de Mercados de Abastecimento (Flama), realizado nesta quarta-feira (24), um dos temas mais destacados nas reuniões no período da tarde foi o anteprojeto de lei específica das Ceasas, que está em análise na consultoria jurídica do Ministério da Agricultura.
O presidente da Ceasa Goiás, Edvaldo Cardoso, durante a reunião da diretoria da Abracen (Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento), apresentou os desafios para agilizar o andamento da proposta de lei.

Segundo ele, uma das questões se refere ao esclarecimento da competência da União para regulamentar normas em Ceasas que, em sua maioria, são estaduais ou municipais.

De acordo com a proposta de lei, o Mapa será responsável por editar normas e portarias que servirão como diretrizes gerais para uniformizar os procedimentos em nível nacional. Essas normas servirão como parâmetros para os regulamentos de mercado específicos de cada Ceasa.

A proposta de lei foi firmada de modo consensual entre os membros de uma comissão formada pelo Mapa, Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), Confederação Brasileira das Associações e Brastece (Sindicatos de Comerciantes em Entrepostos de Abastecimento e Abracen.

Para esclarecer as dúvidas sobre o anteprojeto, o advogado Vicente de Paula Mendes vai se reunir no próximo dia 29 com a consultoria jurídica do Mapa, em Brasília, como representante da Abracen e da Brastece.

Segundo Mendes, o abastecimento é de responsabilidade conjunta da União, estados e municípios. E a União pode ter um papel regulamentador de várias questões em nível nacional, reservando para as Ceasas a normatização de ações específicas.

Na mesma reunião da Abracen , foi eleito um grupo de representantes para encaminhar o resultado do Seminário Nacional de Embalagens ao Mapa. O seminário ocorreu em Goiânia em fevereiro deste ano.

Lei específica
Em reunião paralela, representantes da Brastece também discutiram, entre outros temas, o andamento do anteprojeto de lei especifica para Ceasas. Mendes ressaltou que a proposta de lei permitirá um tratamento diferenciado para o setor. “As Ceasas não são shopping center nem supermercado, mas instrumentos para formação de preços”.

Outro assunto destacado na reunião foi a inadequação da lei geral de licitações (8666-93) para a realidade dos entrepostos. “Pela lei de licitação, vence simplesmente quem apresenta maior lance. Isso não é o mais adequado porque tira a competitividade das empresas que pagarão valores diferenciados”, disse Mendes.

A expectativa dos comerciantes instalados nas Ceasas é de que o anteprojeto traga mais segurança jurídica para o setor. “Hoje os contratos dos comerciantes em São Paulo são de apenas 5 anos”, explica Andréa Haiek, secretária administrativa da associação dos permissionários do entreposto de São Paulo da Ceagesp. Andréa ressalta que atualmente os comerciantes passam por uma situação de instabilidade e necessitam de prazos adequados para investimentos a longo prazo.

Pela proposta de lei, a seleção de operadores de mercado deverá seguir novos critérios, fora do âmbito da lei 8666-93. A ideia é valorizar critérios como o desempenho dos operadores, em detrimento do maior lance.