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Aconteceu na última terça-feira (22), em Brasília, a audiência pública que debateu o Projeto de Lei 174/11, que institui o Planhort (Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros) e fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar. “A inserção do Planhort na ordem do dia colabora para que o sistema de abastecimento alimentar brasileiro possa ser organizado e fortalecido, trazendo benefícios para toda a população do país”, defendeu João Alberto Paixão Lages, presidente da Abracen (Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento) e da CeasaMinas. A audiência foi presidida pelo deputado federal Saraiva Felipe (PMDB/MG).

Os participantes da audiência pública chegaram à conclusão de que as centrais de abastecimento brasileiras estão sucateadas e é necessário um novo marco legal para garantir a segurança alimentar da população. Durante a sessão, João Alberto lembrou que as ceasas começaram a perder força no final da década de 1980. “O país passava por uma crise econômica muito séria e abandonou as centrais de abastecimento. Hoje o governo tem se preocupado muito com a segurança alimentar e retomou essa discussão. Somos um sistema que gera mais de 200 mil empregos diretos no país. Mais de 90% da população brasileira é alimentada por hortaliças e frutas que passam pelas centrais de abastecimento”, ressaltou o presidente da Abracen.

O PL 174/11 cria novas regras para modernizar o sistema que vai desde a produção até o consumo de frutas, verduras e hortaliças. O projeto também cria um sistema de rastreabilidade para garantir oferta maior e qualidade de hortigranjeiros na mesa do consumidor. O chefe da Divisão de Horticultura do Ministério da Agricultura, Marcus Vinícius de Miranda Martins, afirmou que é possível introduzir várias informações na etiqueta, no rótulo ou no selo do produto. “Entre essas informações, está o uso ou não de agrotóxicos”, disse.

O deputado federal Leonardo Quintão (PMDB/MG), presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Centrais de Abastecimento (FPDCAI), destacou que os pequenos produtores rurais serão muito beneficiados com a aprovação do projeto de lei. “Por falta de apoio, o pequeno produtor perde até 30% da sua produção. Se você pensar, uma empresa com essa quantidade de perda está fadada a fechar suas portas. Os produtores sobrevivem, pois atuam de forma heróica. Há muito o que fazer por eles, que são responsáveis por produzir os alimentos que chegam até nossas casas”, defendeu.

Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), cujo relator é o deputado federal Padre João (PT/MG), que fez o requerimento para a realização da audiência pública, “procurando possibilitar um melhor debate e aprofundamento sobre as consequências do referido projeto de lei, dada a complexidade e a importância da matéria, tanto para a revitalização dos entrepostos públicos de abastecimento no Brasil, quanto para o futuro da agricultura familiar e a garantia da segurança alimentar, assim como para preços justos e produtos de qualidade à população”. O relatório sobre a proposta pode ser votado na Comissão de Seguridade Social até o final do ano.

Licitações

Os entrepostos de abastecimento são públicos e, por isso, os empresários precisam de permissão do Estado para comercializar nas ceasas. Durante a audiência, foi discutida a necessidade de reformulação do processo de licitação de pontos de venda nas centrais de abastecimento. Para o presidente da Confederação Brasileira das Associações e Sindicatos de Comerciantes em Entrepostos de Abastecimento (Brastece), Virgílio Villefort, é preciso criar regras específicas de licitação para o setor. "O Tribunal de Contas, com toda razão, quer fazer licitação das lojas. Mas, assim, retiram-se os produtores e os comerciantes que formaram a vida toda lá dentro", disse.

Segundo o gerente do Programa Modernização das Centrais de Hortigranjeiros da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Newton Araújo, a possibilidade de perder o posto de venda faz com que os empresários deixem de investir na manutenção de seus equipamentos e instalações. Newton afirmou que, além de resolver a situação jurídica dos comerciantes, a nova legislação deverá garantir a continuidade na gestão dos entrepostos. "Os entrepostos são, em sua maioria, municipais ou estaduais. Na maioria dos casos, a gestão desses entrepostos fica ao sabor das eleições, das mudanças das cores partidárias", afirmou.

Além dos parlamentares, participaram da audiência membros do Ministério da Agricultura, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Conab, Brastece (Confederação Brasileira das Associações e Sindicatos de Comerciantes em Entrepostos de Abastecimento) e da própria Abracen, além de representantes de várias ceasas. Após apreciação pela CSSF, o projeto seguirá para as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. “A audiência pública é o primeiro passo de um longo caminho, que exigirá grande concentração de esforços e capacidade de união de todas as forças atuantes no processo”, ressalta João Alberto.