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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou hoje o Projeto de Lei 727/07, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que permite que as empresas agroindustriais exportadoras utilizem o crédito presumido das contribuições para o PISProgramas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
O projeto altera o artigo 6º da Lei 10.833/03, que instituiu a cobrança não-cumulativa da Cofins; e o artigo 5º da Lei 10.637/02, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara