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Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 460/10, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que obriga a União, os estados e os municípios a destinar percentuais mínimos dos seus orçamentos à agricultura familiar, de forma semelhante à vinculação já existente para educação e saúde.
Conforme a proposta, os percentuais e as condições para a aplicação de recursos serão estabelecidos em lei complementar, após a aprovação da PEC.

Assis do Couto destaca que, inicialmente, é fundamental aprovar a vinculação de recursos orçamentários para a agricultura familiar, nas três esferas de governo, para desenvolver programas de apoio, orientação e financiamento.

O deputado argumenta que a agricultura familiar é responsável pela produção da maior parte dos alimentos básicos consumidos pela população brasileira. No entanto, segundo ele, por muito tempo a política do governo incentivou apenas a grande produção agropecuária, deixando em segundo plano a agricultura familiar.

Hoje, diz Assis do Couto, apesar do avanço representado pelo Pronaf (Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar), o apoio a esse segmento permanece aquém da demanda social.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Agência Câmara