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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou no último dia 16 de dezembro o relatório da subcomissão que analisou as relações contratuais de integração entre indústrias e produtores rurais. O texto aprovado, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), transformou-se no Projeto de Lei 8023/10, que define as relações contratuais de integração e estabelece as regras gerais para o sistema de integração vertical entre produtor e agroindústria.
Segundo Colatto, o texto estabelece diretrizes para que os contratos a serem firmados entre produtores e agroindústrias fixem com maior clareza e transparência as responsabilidades e obrigações de cada parte.

 "A ideia é que esses contratos possam reduzir o desequilíbrio nas relações de poder em negociações envolvendo produtores rurais e indústria, e que também permitam um clima de maior confiança e credibilidade", afirmou.

O relator lembrou que um dos problemas mais graves provocados pela falta de norma específica é a dificuldade enfrentada pelos produtores em garantir uma renda mínima para a matéria-prima que oferecem às indústrias. "O produtor finaliza o seu trabalho e entrega o resultado para a empresa, a quem cabe, por decisão unilateral, estabelecer o preço a ser pago", destacou. Uma das soluções apresentadas pelo projeto é que essa decisão passe a ser tomada por uma comissão específica, formada por representantes de produtores, de empresas e de órgãos técnicos do governo, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

O projeto, entre outras medidas, delimita a exata abrangência dos contratos de integração agroindustrial no ordenamento jurídico brasileiro, define o que é a integração vertical e explicita quem são seus sujeitos. De acordo com o projeto, a integração vertical agropecuária entre cooperativas agropecuárias e seus associados ou entre cooperativas entre si associadas visa planejar e produzir matéria-prima, bens intermediários ou de consumo final, cujas responsabilidades e obrigações recíprocas serão estabelecidas em contratos de integração. Esse ato cooperativo será regulado por legislação específica aplicável às sociedades cooperativas.

Além disso, a proposta cria o Fórum Nacional de Integração Agroindustrial (Foniagro), que terá a atribuição de definir políticas nacionais e as diretrizes gerais para o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos sistemas de integração no País. O fórum será formado por representantes dos produtores integrados, das agroindústrias integradoras e do Poder Público.

De acordo com o projeto, as comissões de composição paritária entre integrados e empresas integradoras terão as funções de:

- acompanhar e avaliar os padrões mínimos de qualidade exigidos para os insumos recebidos pelos integrados e a evolução dos parâmetros de qualidade dos produtos requeridos pela integradora;

- estabelecer o sistema de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos encargos e obrigações pelos contratantes;

- promover estudos e avaliações dos aspectos jurídicos, sociais, econômicos, sanitários e ambientais do contrato de integração;

- definir o intervalo de tempo e os requisitos técnicos e financeiros a serem empregados para atualização dos indicadores de desempenho das linhagens de animais e das cultivares de plantas utilizados nas fórmulas de cálculo da eficiência de criação ou de cultivo;

- formular o Plano de Modernização Tecnológica da Integração, estabelecer o prazo necessário para sua implantação e definir a participação dos Integrados e da Integradora no financiamento dos bens e ações previstas; e

- servir de fórum para conciliação e solução das controvérsias entre os produtores integrados e a agroindústria integradora, entre outras.

Para o presidente da subcomissão que analisou o tema, deputado Assis do Couto (PT-PR), o projeto vai contribuir para facilitar as decisões sobre a real necessidade de investimentos em equipamentos e em tecnologia. "Atualmente é comum os empresários decidirem pela necessidade de aquisição de determinados equipamentos e levarem o produtor a assumir longos financiamentos para comprá-los", citou. Segundo Couto, o fórum pode servir para evitar que os produtores sejam forçados a assumir a maior parte dos investimentos sem ter qualquer garantia em relação aos riscos dessa operação.

Por fim, o projeto determina a divulgação, por parte da agroindústria integradora, de todos os parâmetros técnicos e financeiros de cada ciclo produtivo da atividade por meio do Relatório de Informação da Produção Integrada (RIPI), como forma de reduzir a assimetria de informações e garantir a transparência na relação entre os integrados e a integradora.

A proposta ainda define as obrigações e responsabilidades individuais de cada um dos contratantes - integrados e integradora - quanto às questões ambientais e sanitárias da atividade e também atribui a corresponsabilidade de ambos em situações típicas do processo de produção agropecuária integrada.

Agência Câmara